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A Portaria não possui anexo.

Portaria 249/2023

DATA DE ASSINATURA

27/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

249

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVO ENCARREGADO GERAL DE ACORDO A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) PARA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE URUANA - GO.

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