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Decreto
não possui anexo.
Decreto 111/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO
04/11/2022
NÚMERO
111
EMENTA
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO Á INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011."
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