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O Decreto não possui anexo.

Decreto 111/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO

04/11/2022

NÚMERO

111

EMENTA

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO Á INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011."

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