DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DEFINIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 JUNTO AO REGIME PRPRIO DE PREVIDÊNICA SOCIAL - RPPS, A SEREM SEGUIDOS PELOS ÓGÃOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E SOLICITA AUTORIZAÃO PARA PARCELAMENTO DE DBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS