Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

11/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE  ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.