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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 130/2023

DATA DE ASSINATURA

26/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

130

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

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