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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 172/2021

DATA DE ASSINATURA

23/07/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

172

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, ENTRE OUTRAS, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS SANITÁRIAS, EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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